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Veículo adquirido por portador de deficiência dirigido por terceiro é isento de IPI

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Empreiteiro que matou assaltante ganha liberdade provisória

Campos Ribeiro, acusado da morte de um assaltante e da tentativa de homicídio de outro, no último domingo.

Caso Cecília: réus são condenados por roubo qualificado

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Os serviços e a excessiva carga tributária.

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Negado pedido para transferência de centro odontológico

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Magistrada cita Constituição e STF para não decretar prisão preventiva de Wagner Soares Nóbrega

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Banco Panamericano é condenado a pagar indenização por incluir nome de cliente no SPC

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